sexta-feira, 20 de fevereiro de 2009

Google é condenada a indenizar acadêmico

Google é condenada a indenizar acadêmico
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a condenação da Google Brasil Internet Ltda. ao pagamento de R$ 20 mil, por danos morais, a um diretor acadêmico da Faculdade de Minas (Faminas), de Muriaé, Zona da Mata mineira, pela publicação de material ofensivo na internet.

No processo, o diretor da faculdade alega que, em fevereiro de 2008, após demitir um coordenador do curso de Serviço Social, foi vítima de hostilidades de um movimento estudantil que, dias depois, passou a disponibilizar em um blog textos de conteúdo ofensivo.

Ele ajuizou ação de indenização por danos morais contra a Google, que é proprietária do site “blogspot”, pedindo, em caráter liminar, a retirada de todas as páginas do blog.

Em julho de 2008, o juiz Marcelo Alexandre do Valle Thomaz, da 3ª Vara Cível de Muriaé, deferiu em parte o pedido liminar, determinando à Google que retirasse oito páginas do citado blog, em que havia ofensas diretas ao acadêmico, sob pena de multa de R$ 500.

A sentença veio em agosto do mesmo ano, quando o referido juiz condenou a Google a indenizar o acadêmico em R$ 20 mil, por danos morais.

A empresa recorreu ao Tribunal de Justiça, alegando que não poderia ser responsabilizada pelo conteúdo criado por seus usuários.

No entanto, a desembargadora Cláudia Maia, relatora do recurso, entendeu que “à medida que a provedora de conteúdo disponibiliza na internet um serviço sem dispositivos de segurança e controle mínimos e, ainda, permite a publicação de material de conteúdo livre, sem sequer identificar o usuário, deve responsabilizar-se pelo risco oriundo do seu empreendimento”.

A relatora destacou e ratificou trecho da sentença do juiz de Muriaé, em que ele afirma: “o anonimato garantido pela Google lhe é muito conveniente, posto que ao saberem que qualquer pessoa pode fazer qualquer comentário na internet, seja através de ‘blogs’, seja através de ‘orkut’, mais e mais internautas acessaram as páginas e sites da ré, fazendo com que seus lucros aumentassem”.

“Assim”, continua o juiz, “se opta por não fornecer o nome e IP de quem criou a página, a Google deve arcar com a responsabilidade daí decorrente, não podendo se isentar de culpa”.

“A proibição ao anonimato é ampla, abrangendo todos os meios de comunicação, mesmo as mensagens na internet”, continua. “Não pode haver, portanto, mensagens apócrifas, injuriosas, difamatórias ou caluniosas. A Constituição veda tal anonimato para evitar a manifestação de opiniões fúteis, infundadas, somente com o intuito de desrespeito à vida privada, à intimidade, à honra de outrem, o que ocorreu no caso em questão”, concluiu.

Os desembargadores Luiz Carlos Gomes da Mata e Francisco Kupidlowski acompanharam o voto da relatora.

Processo nº: 1.0439.08.085208-0/001


Fonte: TJMG

Faculdade indeniza aluna por dano moral

Faculdade indeniza aluna por dano moral
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Faculdade ASA de Brumadinho a indenizar uma aluna do curso de Direito em R$ 4.150, por danos morais, em virtude de constrangimento causado por um professor.

A aluna alega no processo que, em agosto de 2007, quando cursava o 7º período do curso de Direito, estava com colegas no pátio da faculdade, quando foi abordada por um professor que, “em alto e bom som” informou à mesma que ela possuía débitos pendentes junto ao financeiro da instituição e que, se não os regularizasse, não seria submetida às avaliações regulamentares do período.

Segundo a aluna, ela teria sofrido constrangimento causado pelo mesmo professor no semestre anterior. O fato teria ocorrido em sala de aula, diante a todos os colegas de curso, oportunidade em que ela foi convidada a se retirar do recinto sob alegação de inadimplência.

O juiz Paulo Sérgio Ferreira, da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Brumadinho, condenou a faculdade a indenizar a aluna em R$ 4.150, por danos morais.

No recurso ao Tribunal de Justiça, o desembargador relator, Lucas Pereira, confirmou a sentença, ressaltando que “não é certo que um professor, membro do corpo docente da faculdade, venha em público, conforme comprovam os depoimentos orais, interpelar a autora, dizendo-lhe para regularizar sua situação, sob pena de não poder realizar exames ou provas da faculdade”.

“Tal atitude”, continua o relator, “poderia ter sido realizada por um setor especializado ou até pelo professor, mas não na frente de terceiros, expondo a honra e a idoneidade da aluna”.

Os desembargadores Irmar Ferreira Campos e Luciano Pinto acompanharam o relator.

Processo nº: 1.0090.07.017451-2/001


Fonte: TJMG

Extravio de bagagem gera indenização por danos morais

Extravio de bagagem gera indenização por danos morais
A empresa aérea TAP - Transportes Aéreos Portugueses foi condenada a pagar 5 mil reais de indenização por danos morais a uma passageira que teve a bagagem extraviada em vôo para a Europa. A 2ª Turma Recursal do TJDFT por decisão unânime manteve a sentença do juiz do 3º Juizado Especial Cível de Brasília, que determinou a indenização.

A autora conta na inicial que em agosto de 2007 sofreu grande frustração ao viajar pela companhia rumo a Europa. De acordo com o relato, ao aterrissar em Barcelona, na Espanha, a passageira descobriu que sua bagagem fora extraviada.

Depois de fazer a reclamação à empresa, a cliente foi para um hotel, onde ficou hospedada por dois dias apenas com a roupa do corpo, já que aguardava que o problema fosse solucionado de maneira rápida. No entanto, a empresa só localizou a bagagem 18 dias depois e quando o fez, enviou os pertences da passageira para a residência dela, em Brasília.

No pedido de indenização, a autora alega danos materiais e morais, pois foi obrigada a comprar bens pessoais não programados e com isso deixou de fazer passeios e outros lazeres por causa dessas despesas imprevistas.

Ao contestar a ação, a TAP discordou dos pedidos de indenização sob o argumento de que a bagagem foi encontrada e devolvida sem extravio de nenhum pertence. Segundo a empresa, as compras realizadas pela passageira passaram a integrar o patrimônio dela, não havendo por isso motivo para reembolso do valor gasto.

O juiz do 3º Juizado Especial Cível concordou em parte com os argumentos da empresa. Na sentença, o magistrado explica que o pedido de dano material da autora não merece guarida, já que a mala foi devolvida intacta e que os bens adquiridos incorporaram-se ao patrimônio dela.

Em relação ao pedido de dano moral, o juiz afirma que ele se mostra adequado, já que o extravio da bagagem gera inegáveis transtornos, aflições e angústia que abalam o bem-estar e a tranqüilidade do viajante. Além disso, demonstra manifesta falha na segurança do serviço de guarda e conservação da bagagem, dever inerente ao transporte aéreo previsto no art. 14, da Lei nº 8078/90.

Não cabe mais recurso da decisão.

Nº do processo: 2007011121110-6

Fonte: TJDFT

Superior Tribunal de Justiça inverte ônus da prova em favor de empresário que adquiriu caminhão com defeito

Superior Tribunal de Justiça inverte ônus da prova em favor de empresário que adquiriu caminhão com defeito
A pessoa empresária pode ser reconhecida como consumidora, desde que se evidencie o nexo de sujeição, vínculo de dependência caracterizado pela incapacidade, pela ignorância ou pela necessidade. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido de inversão do ônus da prova em favor de um caminhoneiro mineiro. Com isso, caberá à Volkswagen demonstrar não serem verdadeiros os fatos alegados pelo consumidor em uma ação de indenização por danos morais.

No caso, o caminhoneiro ajuizou uma ação contra a Volkswagen do Brasil Ltda., com o objetivo de rescindir contrato de compra e venda de um caminhão, ver reembolsados os valores pagos e recompostas as parcelas pagas a terceiro arrendador do veículo, além de obter compensação por danos morais.

Na ação, o consumidor afirmou que adquiriu veículo novo que apresentou defeitos no motor, sendo submetido a conserto duas vezes na concessionária, fato que lhe causou prejuízos econômicos decorrentes do período de imobilização do bem, acarretando, ainda, a rescisão do contrato de prestação de serviços que deveria honrar com a efetiva utilização do caminhão.

Informou, também, que, por não ter cumprido o contrato, sofreu ofensa moral consistente no desprestígio de seu nome no meio profissional e diminuição de sua autoestima. Pediu a inversão do ônus da prova no tocante à produção de prova da existência do defeito do caminhão.

Foi deferida a inversão do ônus da prova em favor do empresário em primeira instância. A Volkswagen recorreu dessa decisão e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que consumidor é o destinatário final do produto ou serviço, não se enquadrando nesse conceito a pessoa física ou jurídica que adquire capital ou bem a ser utilizado em sua cadeia de produção, sendo esse o caso. Assim, considerou indevida a inversão do ônus da prova.

No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a jurisprudência do STJ reconhece que o critério da destinação final econômica não é determinante à exata compreensão da relação de consumo. Segundo ela, mesmo que o adquirente do bem não seja seu destinatário final econômico, pode ser considerado consumidor desde que se apresente vulnerável, relativamente à pessoa do fornecedor.

“Na hipótese dos autos, o recorrente (o caminhoneiro) é pessoa natural que presta serviços de transporte e, para tanto, usa o caminhão. Único caminhão, diga-se, arrendado com opção de compra. A maior quantidade de coisas transportáveis só se obtém, no mercado, por pessoa com o perfil do recorrente, por meio de um caminhão. Há vulnerabilidade econômica na medida em que necessita do bem para exercer sua atividade”, ressaltou a ministra.

Assim, constatado o vício do produto e a vulnerabilidade do caminhoneiro, a ministra concluiu que este é consumidor e, caracterizada a sua hipossuficiência, pode ser beneficiado pela inversão do ônus da prova.

Processo: RESP 1080719


Fonte: STJ

Loja é condenada a indenizar casal de consumidores por sucessão de erros durante atendimento

Loja é condenada a indenizar casal de consumidores por sucessão de erros durante atendimento
A Leroy Merlin foi condenada a pagar indenização a um casal de consumidores por ter se negado a concluir uma venda de materiais de construção. O autor da ação não conseguiu efetuar a compra, mesmo após a operadora de cartão de crédito ter concluído a transação. A decisão é do juiz do Primeiro Juizado de Competência Geral do Núcleo Bandeirante.

O autor da ação afirmou que, no dia 8 de junho de 2007, ele e sua esposa procuraram a empresa ré, a fim de adquirir material de construção para uma obra. Ficou acertado entre o funcionário da loja e o consumidor que o pagamento seria distribuído em três cartões de crédito, sendo um de sua titularidade e dois em nome da esposa.

Depois de finalizada a compra e autorizado o pagamento pelas operadoras de cartão de crédito, recebeu a informação de um funcionário de que a transação seria cancelada por erro no sistema. O consumidor afirma na ação que ligou para a operadora de cartão de crédito assim que soube do problema no sistema, e obteve a informação de que não havia registros de falhas em nome da ré.

A empresa compareceu à sessão de conciliação, e não houve acordo. Nessa oportunidade, foi incluído no processo o nome da esposa do autor. Na contestação, a Leroy Merlin alegou ilegitimidade passiva e problemas de crédito por parte do consumidor, cuja responsabilidade seria do Banco Fininvest. Alegou ainda que o autor também teria fornecido o CPF de sua esposa como se fosse dele, o que ocasionou a recusa do crédito.

Na decisão, o juiz afastou preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que não se trata de transação não aprovada pela administradora de cartão de crédito, e sim por negativa da empresa ré. "Se houve alguma irregularidade no procedimento adotado frente ao consumidor, esta foi realizada pela requerida e não pela Administradora de Cartões de Crédito ou pelo Banco Fininvest, que nem tomou conhecimento do incidente", concluiu o magistrado.

O juiz afirmou que o ocorrido se resumiu numa sucessão de erros e enganos, o que levou o consumidor ao constrangimento. Não sendo possível admitir que, por desorganização ou desinteresse, a empresa transforme o direito do seu cliente em uma situação causadora de transtornos ao consumidor, cabe a reparação por danos morais. Assim, condenou a empresa de material de construção a indenizar os autores por danos morais no valor de R$ 2,5 mil para cada um.

Nº do processo: 2007.11.1.003376-0


Fonte: TJDFT

CVC tem reduzida indenização a casal por problemas em viagem

CVC tem reduzida indenização a casal por problemas em viagem
A operadora e agência de viagens CVC TUR Ltda. deverá pagar indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 15 mil a um casal do Ceará por causa de erro que os fez retornar um dia antes do previsto em contrato de passeio turístico na Europa. A Quarta Turma deu parcial provimento ao recurso especial da empresa para diminuir de R$ 25 mil para R$ 15 mil o valor da indenização.

O casal adquiriu junto à operadora o pacote turístico “Circuito Europa” para o período de 15/10/2005 a 1º/11/2005. Próximo à partida, foram informados pela empresa de que não haveria assento no dia 15, devendo embarcar no dia 14, pagando, para tanto, diária extra e prosseguindo com o pacote contratado.

Apesar de o casal ter pagado a diária a mais, a operadora contou os dias a partir do dia 14/10, ficando a passagem de volta marcada para o dia 31/10 e não 1º de novembro, conforme o contrato. O casal tentou, então, por várias vezes, entrar em contato com a operadora, só conseguindo retorno no dia 28/10. Na ocasião, um funcionário da CVC, por e-mail, teria lamentado o ocorrido, afirmando que não havia o que fazer e que o casal seria ressarcido pelo prejuízo. Como isso não ocorreu, o casal entrou na Justiça.

Em primeira instância, a ação foi julgada procedente, tendo o juiz condenado a CVC ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25 mil; já os danos materiais deveriam ser apurados em liquidação por artigos.

Em apelação para o Tribunal de Justiça do Ceará, a CVC alegou que os autores não perderam um dia de viagem, que optaram por viajar de 14 a 31/10, permanecendo os 17 dias e 16 noites, que o dia 1º/11 não teve nenhuma programação, sendo apenas para saída do hotel e checkin no aeroporto. A empresa não admitiu qualquer erro na expedição dos bilhetes aéreos, estando a volta marcada corretamente no voucher, não havendo, portanto, nenhuma ofensa à moral dos dois, o que torna indevida qualquer indenização.

O Tribunal de Justiça do Ceará negou provimento à apelação, mantendo a sentença. “Ressarcimento de danos morais e materiais. Os primeiros arbitrados de forma equilibrada. Os materiais com apuração a ser liquidada por artigos. Sentença lúcida e irretocável”, considerou a decisão. Insatisfeita, a CVC recorreu ao STJ, alegando violação dos artigos 458 e 535 do Código de Processo Civil (e, alternativamente, pedindo a redução do valor da indenização).

A Quarta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso. “Não procede o argumento da recorrente de que os autores não perderam nenhum passeio no dia 1º/11, por tratar-se de itinerário do hotel para o aeroporto”, afirmou o relator do caso, ministro Aldir Passarinho Junior. “Ora, se tiveram que fazer esse itinerário no dia 31/10, um dia antes, é óbvio que perderam um dia do passeio, pois neste dia poderiam estar usufruindo da viagem e não cuidando da saída do hotel e checkin no aeroporto”, considerou.

O relator afastou, ainda, a alegação de que a sentença deu mais atenção ao e-mail enviado aos recorridos do que ao voucher do pacote turístico. “Tendo sido emitido por um funcionário da recorrente, para efeito de prova tem o mesmo valor do que qualquer outro documento, ainda mais que o e-mail reconheça a falha por parte da empresa”, ressaltou. Votou, no entanto, pela redução do valor da indenização por danos morais, de R$ 12.500 para R$ 7.500 a cada um.

“De fato, passaram os autores por uma situação desconfortável por perderem um dia do seu passeio, além de terem que ficar preocupados com essa questão durante a viagem, mandando e-mails e fazendo reclamações. Mas, ainda assim, a lesão não tem gravidade a justificar o montante estabelecido”, concluiu Aldir Passarinho Junior.

Processo: Resp 1044666

Fonte: STJ

Apresentação de cheque pré-datado antes do prazo gera dano moral, define nova Súmula do STJ

Apresentação de cheque pré-datado antes do prazo gera dano moral, define nova Súmula do STJ
Apresentar o cheque pré-datado antes do dia ajustado pelas partes gera dano moral. A questão foi sumulada pelos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em votação unânime. O projeto que originou a súmula 370 foi relatado pelo ministro Fernando Gonçalves.

A questão vem sendo decidida nesse sentido há muito tempo. Entre os precedentes citados, há julgados de 1993. É o caso do Resp 16.855. Em um desses precedentes, afirma-se que a “apresentação do cheque pré-datado antes do prazo estipulado gera o dever de indenizar, presente, como no caso, a devolução do título por ausência de provisão de fundos”.

É o caso também do Resp 213.940, no qual o relator, ministro aposentado Eduardo Ribeiro, ressaltou que a devolução de cheque pré-datado por insuficiência de fundos que foi apresentado antes da data ajustada entre as partes constitui fato capaz de gerar prejuízos de ordem moral.

A nova súmula ficou com a seguinte redação: “caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado”.

Processos: Resp 213940, Resp 557.505, Resp 707.272 e Resp 16.855


Fonte: STJ

Cemig pode suspender fornecimento de energia elétrica a unidades da Rima Industrial

Cemig pode suspender fornecimento de energia elétrica a unidades da Rima Industrial
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, acolheu o pedido da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) para suspender liminar que impediu a interrupção do fornecimento de energia elétrica às unidades fabris da Rima Industrial S/A.

No pedido, a Cemig alegou ausência de fundamentação na decisão liminar e ofensa à coisa julgada, parecendo evidente, a seu ver, que “a Rima limita-se a repetir os mesmos argumentos que outrora lhe renderam R$ 80 milhões de crédito antecipado e recebido, cuidando apenas de adaptar sua justificativa antes apoiada nas inúmeras dificuldades em face dos planos e da situação econômica de nosso país para o que tem sido o mais oportunista dos argumentos da atualidade: a crise econômica mundial”.

Sustentou, ainda, que proibir à Cemig o corte de fornecimento a um consumidor manifesta e assumidamente inadimplente viola frontalmente o interesse público através de gravíssimo precedente que pode trazer repercussões incalculáveis à concessionária que tem o Estado como detentor do controle.

Ao decidir, o presidente do STJ considerou que não é possível impor à Cemig a continuidade do fornecimento de energia elétrica sem a possibilidade de receber pelo respectivo serviço. Segundo ele, tal situação tem grave potencial lesivo à ordem econômica pública, prejudicando os investimentos no setor e o fornecimento de energia elétrica a outros consumidores que efetivamente pagam suas contas.

Além disso, o ministro destacou que a decisão de primeiro grau, proferida em 22/6/2007, concluiu pela existência de crédito da Cemig, considerando-a credora e não devedora da empresa Rima. “Diante disso, tenho por ferido o interesse público e configurado o dano à ordem e à economia públicas”, disse.

Processo: SLS 1017


Fonte: STJ

Fininvest e CDL são condenados a pagar indenização a consumidor que teve nome negativado no comércio

Fininvest e CDL são condenados a pagar indenização a consumidor que teve nome negativado no comércio
O Banco Fininvest S/A e a Câmara dos Diretores Lojistas do DF foram condenados solidariamente ao pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil por inserir indevidamente o nome de um consumidor no cadastro de maus pagadores. A decisão é da 3ª Vara Cível de Brasília.

O autor da ação alega que em 9 de outubro de 2005 foi impedido de efetivar uma compra na loja Yachtsman, no Parkshopping. A loja informou que o nome do consumidor fazia parte do cadastro do Serviço de Proteção ao Consumidor-SPC, referente a uma dívida do cartão de crédito Ipiranga, bandeira administrada pela instituição financeira.

No dia seguinte, em busca de explicações, o autor telefonou para a administradora de cartão de crédito que, por sua vez, confirmou a origem do suposto débito. O consumidor esclareceu durante a conversa que jamais possuiu cartão Ipiranga e que talvez o Banco pudesse ter sido vítima da ação de estelionatários.

Na ação, o autor relatou que a CDL, apesar de não ter registrado o nome do consumidor junto ao SPC, foi responsável pela divulgação, além de não lhe ter enviado a correspondência exigida pelo Código de Defesa do Consumidor, o que poderia ter evitado o engano.

A instituição financeira se defendeu ao afirmar que o autor é devedor do cartão de crédito mantido pela ré, que a negativação se deu de forma lícita e que tomou todas as cautelas necessárias quanto à contratação do serviço pelo consumidor. A Fininvest afirma ainda que, se houve fraude, deve ser excluída de responsabilidade e a culpa deve ser exclusiva de terceiros.

A CDL-DF alegou sua ilegitimidade passiva na ação e requereu a improcedência do pedido de indenização ao citar o art, 14, § 3º do CDC que reconhece a exclusão da responsabilidade do fornecedor quando ocorre fraude. A Câmara ressaltou que a inscrição indevida do nome do autor foi solicitada pela Associação Comercial de São Paulo.

Na decisão o juiz observou a condição pessoal da vítima, a capacidade econômica do ofensor e a natureza ou extensão do dano causado e julgou parcialmente procedente o pedido de indenização. O magistrado entendeu ser justo e razoável a fixação do dano moral no valor de R$ 10 mil a ser pago solidariamente entre as rés.

Nº do processo: 2006.01.1.086677-5


Fonte: TJDFT

CEF deve indenizar trabalhador cobrado por empréstimo que não pediu

CEF deve indenizar trabalhador cobrado por empréstimo que não pediu
Trezentos salários mínimos - algo próximo a R$ 140 mil. Este é o valor da indenização por danos morais que a Caixa Econômica Federal terá de pagar solidariamente com a Gaioza Empreendimentos Imobiliários Ltda. a um pedreiro que teve seu nome incluído indevidamente em cadastro de devedores por não ter pago um empréstimo bancário obtido de forma fraudulenta pela sua ex-empregadora em seu nome, sem o seu conhecimento, com a participação de empregados da CEF. O trabalhador só soube da história quando teve seu nome lançado na Serasa. Ao analisar o recurso da Caixa no Tribunal Superior do Trabalho, a Terceira Turma manteve decisão de que a CEF deve pagar indenização pelos danos causados.

Contratado como pedreiro de abril de 2000 a janeiro de 2002, o trabalhador contou que, certo dia, apareceram na Gaioza funcionários da CEF e, sob as ordens de um dos donos da empresa, disseram que iriam abrir conta salário dos empregado e recolheram suas assinaturas em vários documentos. Além da abertura da conta, os documentos foram usados para outros fins, como o “empréstimo trabalhador”, que se destinou a pagamento de parte da compra de um imóvel pelo sócio da Gaioza. O empréstimo foi concedido em duas etapas, com a liberação pela Caixa de R$ 5 mil e R$ 8 mil, depositados na conta do sócio da empregadora.

O trabalhador acredita que, como parte da estratégia da fraude, não foi emitido nenhum boleto de pagamento de empréstimo, nem a CEF lhe comunicou a inadimplência quanto ao atraso com as prestações. A Caixa também não informou que, caso não regularizasse a situação, seu nome seria lançado no cadastro de inadimplentes. Quando soube da restrição a seu nome na Serasa, o pedreiro procurou os donos da Gaioza para saber como tudo tinha acontecido e para que solucionassem o problema. Ele foi tranquilizado de que tudo se resolveria. Tempos depois foi demitido, sem receber verbas rescisórias, e ajuizou ação reclamatória.

A Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro condenou a CEF e a Gaioza, solidariamente, a pagar a indenização de danos morais de 300 salários mínimos ao trabalhador, e a CEF a retirar, também, o nome do autor do cadastro de inadimplentes. A Caixa vem recorrendo desde então da condenação. Agora no TST, a instituição alegou que a Justiça do Trabalho não é competente para julgar a questão, pois nunca houve relação de emprego entre o autor e a CEF, e que a controvérsia seria matéria de “ordem civil”. Argumentou, ainda, que desconhecia o esquema montado pela empresa e seus sócios e que, ao tomar conhecimento do fato, prontamente adotou medidas para regularizar os efeitos do delito. Ressaltou também que, se houve algum dano moral, como conseqüência dos atos praticados, o trabalhador não conseguiu demonstrá-lo.

Para a ministra Rosa Maria Weber, relatora do recurso de revista, é “irrelevante a natureza das verbas postuladas e o fato de a Caixa Econômica Federal não ser a empregadora do reclamante”, uma vez que o litígio se originou da relação de trabalho. Por outro lado, diante da conclusão do TRT/RJ de que ficou demonstrada “a existência de ato ilícito por parte do empregador em conluio com terceiro que afetou a moral do trabalhador como pessoa, denegrindo-lhe a honra e imagem”, a ministra não constatou afronta à CLT ou ao CPC, como alegava a CEF. Quanto à comprovação do dano, a relatora destacou que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que o simples cadastro indevido é causa suficiente para indenização. ( RR –1860/2003-056-01-00.0)


Fonte: TST

Banco é condenado em danos morais coletivos por não contratar aprendizes

Banco é condenado em danos morais coletivos por não contratar aprendizes
Responde por danos morais coletivos o empregador que descumpre a obrigação de contratar aprendizes, na forma da lei, ocasionando prejuízos a um número indeterminado de menores não identificáveis, bem como à sociedade em geral, que tem interesse na profissionalização do jovem. Esse foi o entendimento unânime da 5ª Turma do TRT-MG, ao confirmar a sentença que condenou uma instituição bancária a pagar uma indenização, a título de reparação de danos morais coletivos, porque não mantinha, em seus estabelecimentos, o percentual mínimo de aprendizes, determinado por lei.

A contratação de menores aprendizes é imposição legal, por força do artigo 429 da CLT, pelo qual a empresa tem obrigação de empregar aprendizes, no percentual de 5% a 10% dos trabalhadores do estabelecimento. O contrato de aprendizagem é um contrato especial de trabalho, cujo objetivo é a formação profissional do menor, oferecendo ao aprendiz conhecimentos técnicos para que ele, futuramente, possa se inserir no mercado de trabalho.

Ao examinar as provas contidas no processo, o relator do recurso, desembargador José Murilo de Morais, constatou que o réu só começou a cumprir a lei depois de iniciada investigação do Ministério Público e da autuação do Ministério do Trabalho. Antes disso, um número indeterminado de jovens da capital e do interior deixou de ser beneficiado pela contratação a que o banco estava obrigado. Neste sentido, o relator destacou que somente a inobservância à legislação já é suficiente para caracterizar a conduta ilícita e a culpa da empresa pelos danos morais coletivos.

Assim, o fato de o réu estar contratando aprendizes atualmente não apaga a sua culpa pelos danos causados à coletividade em momento anterior. “Ressalte-se que não é porque o dano não é palpável, aparente, mensurável, que não tenha se concretizado. Dano moral coletivo consiste na mera transgressão de interesses metaindividuais, de valores e objetivos caros a determinada coletividade e, por isso, albergados pela ordem jurídica positiva, como, por exemplo, a necessidade de profissionalização dos jovens brasileiros, responsabilidade que o art. 429 da CLT, em cumprimento ao art. 227 da CR, repartiu entre as empresas, e que deixou de ser observada pelo réu durante algum tempo” – enfatizou o desembargador.

Com base nesses fundamentos, a Turma manteve a sentença que impôs ao réu a obrigação de manter em todos os seus estabelecimentos situados no estado de Minas Gerais o número de aprendizes que atenda ao disposto nos artigos 428 a 433 da CLT, sob pena de multa de R$5.000,00 por aprendiz não contratado, além da condenação ao pagamento de indenização, a título de danos morais coletivos, no valor de R$50.000,00, valores esses destinados ao Fundo Estadual para a Infância e Adolescência.

(RO nº 00518-2008-022-03-00-0)


Fonte: TRT 3

Universidade terá que indenizar aluna cadastrada indevidamente em site de relacionamentos

Universidade terá que indenizar aluna cadastrada indevidamente em site de relacionamentos
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, decisão de primeira instância que condenou a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) a indenizar em R$ 5 mil uma aluna do curso de Direito que teve seu nome cadastrado sem autorização em um site de encontros amorosos por meio de um computador da universidade.

Conforme a autora, um monitor do laboratório de informática jurídica teria feito seu cadastro no site de encontros “Almas Gêmeas” do provedor Terra e lançado informações na ficha eletrônica que sugeriam que ela estaria disponível para manter relações sexuais com homens e mulheres. Ela só teria tomado conhecimento do fato ao receber por e-mail 34 mensagens de cunho sexual.

A relatora do processo, desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria, entendeu que a responsabilidade é da universidade, que ao possibilitar a seu alunos a utilização de computadores conectados à Internet em suas instalações, obriga-se a velar pelo bom uso dos equipamentos, respondendo objetivamente por eventual falha na vigilância e consequente perpetração de ato ilícito.

A estudante também ajuizou ação contra o monitor cuja senha teria sido logada para fazer o cadastramento, mas este foi absolvido por falta de provas, pois vários alunos utilizavam sua senha, sem qualquer fiscalização.

A universitária recorreu ao TRF4 porque ficou inconformada com o valor da indenização. Ela considerou R$ 5 mil irrisórios e pediu R$ 50 mil. Maria Lúcia, entretanto, manteve o valor, explicando em sua decisão que a indenização por danos morais tem um caráter pedagógico/punitivo e não pode se constituir em uma forma de enriquecimento ilícito.


Fonte: TRF 4

CAERN pagará indenização a consumidor

CAERN pagará indenização a consumidor
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que condenou Companhia de Águas e Esgotos do RN (CAERN), ao pagamento de indenização por danos morais, para uma consumidora que teve o fornecimento de água cortado na residência, mas de forma indevida.

A Companhia moveu o recurso de Apelação Cível (nº 2008.009469-2), junto ao TJRN, sob o argumento de que não houve interrupção no fornecimento de água por período de um mês, tendo havido o restabelecimento do serviço imediatamente, após o recebimento da medida liminar, o que ocorreu em 02 de abril de 2008.

Ressalta ainda que não houve corte no fornecimento de água, havendo problema na rede de abastecimento instalada na residência da autora, decorrente da obstrução na entrada do hidrômetro devido ao acúmulo de calcário na tubulação.

Para a decisão, os desembargadores levaram em conta que, embora se observe que, no cadastro da empresa, o titular do serviço de abastecimento de água seja o já falecido esposo da autora da ação (demandante), ocorre que, apesar dela não ser a titular, é ela quem efetivamente se beneficia com a prestação, sendo também a responsável pelo pagamento do consumo respectivo.

O relator do processo no TJRN, desembargador Expedito Ferreira, destacou que cabe ressaltar, inicialmente, que a responsabilidade no caso é objetiva, não dependendo de prova de culpa, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 14 do Código de Defesa Consumidor, exigindo-se apenas a prova do prejuízo.

“Tal como as pessoas jurídicas de Direito Público, a empresa pública e os concessionários, permissionários e autorizados de serviços públicos também estão sujeitos ao mesmo regime imposto à Administração Pública, no tocante à responsabilidade civil”, define o relator. A CAERN foi condenada ao pagamento de R$ 3 mil, por danos morais.


Fonte: TJRN

terça-feira, 17 de fevereiro de 2009

Médico isento de indenizar

Médico isento de indenizar
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão de Primeira Instância, que eximia um médico e um hospital de Divinópolis, centro-oeste de Minas, de indenizar um de seus pacientes. Tanto o médico quanto o hospital foram acionados por um marceneiro, da cidade de Carmo do Cajuru, que alegou ter sido vítima de uma vasectomia ineficaz.

Segundo os autos, o marceneiro procurou o médico para uma cirurgia de vasectomia. O procedimento foi realizado no dia 5 de outubro de 2002 e para tal o paciente pagou R$ 250, além de R$ 35 referentes a despesas hospitalares.

No dia 18 de fevereiro de 2003, a esposa do marceneiro soube que estava grávida. O marido, então, passou a desconfiar de infidelidade por parte da esposa. Na ação juizada, ele afirmou que, além de ter seu casamento abalado, foi atendido aos gritos pelo médico ao procurá-lo para obter esclarecimentos sobre a cirurgia.

Em sua defesa, o médico alegou que a responsabilidade pela gravidez era do casal, que ignorou as orientações médicas. Ele declarou que um mês após a cirurgia é recomendado ao paciente que faça um exame de espermograma para verificar o resultado da vasectomia, mas que o marceneiro não compareceu mais ao hospital e nem fez o referido exame. O paciente também não utilizou nenhum método contraceptivo nos três primeiros meses após a cirurgia, como recomendado.

O hospital, por sua vez, alegou que o marceneiro foi atendido na condição de cliente do médico, e não do estabelecimento hospitalar. Declarou também que o médico apenas utilizava as instalações do hospital para realizar cirurgias, levando consigo todo o corpo clínico.

O juiz Jacinto Copatto Costa, de Carmo do Cajuru, julgou improcedente o pedido do paciente por falta de comprovação da responsabilidade do médico e do hospital. O marceneiro recorreu, mas os desembargadores Claúdia Maia (relatora), Nicolau Masselli e Alberto Henrique mantiveram a decisão.

Eles entenderam que cabia ao marceneiro comprovar a existência de erro médico, o que não ocorreu. Em seu voto a relatora destacou que, "embora o paciente tenha sido orientado a adotar métodos contraceptivos, pelo período de três meses após a cirurgia, a data do nascimento do filho leva a crer que a fecundação ocorreu no período de efetivo risco de gravidez, quando o casal estava advertido acerca da necessidade de prevenção, sob pena de assumir os riscos da gravidez inesperada".


Fonte: TJMG

Mau uso do veículo não enseja indenização

Mau uso do veículo não enseja indenização
Se os defeitos apresentados decorrem do mau uso do veículo, o cliente não tem direito à indenização. Com esse entendimento, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve parcialmente sentença de Primeira Instância que julgara improcedente uma ação de indenização por danos materiais e morais proposta por um cliente contra a Trescinco Distribuidora de Automóveis. O cliente sustentou que adquiriu um produto da apelada com vício não aparente. A empresa contrapôs com fotos e depoimentos técnicos e defendeu, com sucesso, que o problema advinha do mau uso do carro (Recurso de Apelação Cível n° 96716/2008).

Em agosto de 2002 o apelante adquiriu um veículo marca Volkswagen, modelo Saveiro, ano 2000, com o fim de realizar propagandas em vias públicas. Após 30 dias de uso, o automóvel apresentou defeito no câmbio e embreagem. Diante do problema, ele dirigiu-se à empresa para que esta solucionasse o defeito. A empresa se negou a resolver o problema sob o fundamento de que o câmbio e a embreagem teriam se danificado em razão da má utilização do veículo. Depois, a empresa concordou em fazer os reparos necessários desde que as peças fossem providenciadas pelo autor.

Inconformado, o cliente ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em Primeira Instância. O Juízo julgou improcedentes os pedidos feitos na ação e deixou de condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por ele ser beneficiário da Justiça Gratuita. Irresignados, as partes recorreram ao TJMT com o intuito de reformar a decisão. O cliente apelou a fim de que seu pedido fosse atendido e a empresa interpôs recurso para que o cliente tivesse que arcar com o ônus de sucumbência.

Consta dos autos que ao examinar o veículo, os mecânicos da empresa notaram que o carro já não possuía as características originais e que o tipo de defeito apresentado decorria do ato de “cantar pneus”. Essa conclusão foi corroborada pela prova documental produzida pela empresa apelada. Fotografias anexadas mostraram que o veículo estava com o pneu danificado e o carro completamente rebaixado. Também o parecer técnico dispôs que “este tipo de avaria ocorre devido a esforço repetitivo, ou seja, patinação/deslizamento de uma das rodas de tração, aonde vem a ocorrer o superaquecimento do pino, fusão das planetárias no eixo e, conseqüentemente, a quebra do pino, causando danos no diferencial (coroa e pinhão), caixa de satélites e carcaça do câmbio. Na utilização normal do veículo é impossível apresentar este tipo de avaria”.

Na opinião da relatora convocada, juíza substituta de Segundo Grau Clarice Claudino da Silva, tratam-se de provas hábeis à demonstração de que os defeitos apresentados decorreram do uso inadequado do veículo. “O laudo e fotografias não foram contestados em sua essência, de modo que se prestam para a devida valoração”, afirmou. Segundo a magistrada, o cliente apelante teve oportunidade plena de produzir provas em contrário e não o fez. “Assim, os elementos dos autos apontam para a existência de defeitos decorrentes de ação externa e não de vício de qualidade. Isso leva, inexoravelmente, à exclusão de responsabilidade da apelada”, afirmou.

A câmara reformou a sentença apenas com relação ao ônus da sucumbência, determinando que o cliente arque com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$1 mil. O pagamento ficará sobrestado por cinco anos ou até que se verifique que não mais subsiste o estado de pobreza declarado pelo cliente, quando só então será exigível.

Participaram da decisão o desembargador Sebastião de Moraes Filho (revisor) e o juiz substituto de Segundo Grau José Mauro Bianchini Fernandes (vogal convocado).
Fonte: TJMT

Makro é condenado por dano moral a consumidor

Makro é condenado por dano moral a consumidor
O Makro Atacadista foi condenado por não ter permitido a um consumidor a retirada imediata de mercadoria paga com cheque. Apesar de ter sido informado de que poderia efetuar o pagamento por meio de cheque, o consumidor foi obrigado a pagar 50% do valor em dinheiro e esperar mais de uma hora para a liberação do produto. O Makro terá de indenizar o cliente em R$ 3 mil. Os danos morais foram confirmados pela 1ª Turma Cível do TJDFT, em julgamento que manteve a sentença da 7ª Vara Cível de Brasília.

O autor da ação de reparação de danos foi ao Makro adquirir um refrigerador no dia 5 de maio de 2004. Mesmo sendo cliente cadastrado e possuidor do passaporte Makro, o consumidor foi surpreendido com a informação de que o produto somente seria liberado após compensação do cheque, a não ser que fosse realizado o pagamento em dinheiro de metade do valor da compra. O autor ressalta que seu cheque foi encaminhado para consulta e não foi constatada nenhuma restrição ao seu crédito.

O Makro afirma ter negado a retirada imediata da mercadoria porque o cliente não apresentava média de compras nem próxima a um terço do valor do produto. Alega que a praxe adotada pelo atacadista objetiva reduzir os índices de inadimplência, motivo pelo qual o autor da ação foi informado de que deveria aguardar a compensação do cheque para retirar a mercadoria. Argumenta não ter se recusado a receber o cheque, mas apenas tentado conciliar sua política comercial de segurança com os interesses do consumidor.

Segundo os desembargadores, o Makro feriu o direito básico do consumidor à informação, consagrado no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. A juíza que condenou o atacadista em primeira instância explica que o consumidor tem direito à informação clara e adequada das características essenciais de produtos e serviços que venha a contratar ou adquirir. Além disso, o artigo 54, §§ 3º e 4º, do mesmo Código impõe ao fornecedor dar conhecimento ao consumidor, de forma ostensiva, das regras que importem limitação de direitos, de forma a permitir sua imediata e fácil compreensão.

A magistrada afirma que a exigência de manutenção de média de compras imposta pelo Makro somente no momento de entrega da mercadoria é totalmente desprovida de amparo legal e abusiva. Segundo a juíza, se o estabelecimento mantém um cadastro de clientes, inclusive fornecendo a estes passaporte que os autoriza a efetuar compras com cheques, não pode surpreendê-los com adoção de regras que não foram previamente estabelecidas e a eles comunicadas.

"Considerados tanto os transtornos e aborrecimentos sofridos pela parte autora, diante da negativa do estabelecimento comercial, através de seus prepostos, de imediata retirada da mercadoria regularmente adquirida, bem como a culpa da ré ao inserir na execução do contrato entabulado entre as partes exigência restritiva de direitos, sem as cautelas legalmente exigidas e sem promover a comunicação prévia ao consumidor, merece amparo a pretensão de reparação de danos", afirma a magistrada.

Nº do processo: 2004.01.1.097305-5


Fonte: TJDFT

Tribunal condena reclamado a indenizar empregado por difamação

Tribunal condena reclamado a indenizar empregado por difamação
Ex-empregado que deixa de ser contratado em novo trabalho em razão de informações desabonadoras do antigo patrão tem direito a indenização. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do TRT de Goiás que deferiu ao autor indenização por danos materiais e morais, reformando sentença de primeiro grau.

A desembaragadora Khatia Maria Bomtempo de Albuquerque, relatora do processo, afirmou que restou comprovado que o reclamado divulgou e tornou público que o reclamante teria lhe dado problemas e considerou a atitude difamatória.

Difamar, segundo a magistrada, é imputar a alguém fato não criminoso, porém ofensivo à sua reputação. A relatora acrescentou que o objetivo do reclamado foi não só ofender, mas prejudicar o reclamante junto ao seu novo empregador, na tentativa de retirar-lhe o trabalho, meio de subsistência própria e de sua família. Deve ser ressaltado que o problema da difamação é que sempre irá pairar uma dúvida entre aqueles que tiverem notícia, de forma que houve grande prejuízo para o empregado, que além de passar a ser visto como alguém problemático, deixou de ter o seu meio de subsistência, proporcionado pelo trabalho,
concluiu.

Assim foi deferida indenização por danos materiais no valor de R$ 1.540, montante que o empregado receberia se tivesse sido contratado para trabalhar na safrinha, e, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil. (RO-00167-2008-102-18-00-9)


Fonte: TRT 18

Compensação de cheque adulterado enseja indenização

Compensação de cheque adulterado enseja indenização
O Banco do Brasil S.A. de Rondonópolis (212 km ao sul de Cuiabá) deverá indenizar um cliente em R$ 4.150, a título de danos morais, por ter compensado um cheque adulterado na conta corrente dele. O valor corresponde à diferença entre o cheque emitido e o efetivamente compensado, acrescido de juros e correção monetária. No entendimento da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a instituição financeira é responsável pela reparação do dano moral diante da compensação de cheque adulterado por evidente falha na prestação do serviço. A decisão foi unânime (Apelação nº 129.935/2008).

O banco compensou um cheque no valor de R$ 3.012. Entretanto, o cheque foi adulterado, já que o valor real era de R$ 312. Nas argumentações, o banco apelante sustentou que o fato não teria gerado nenhum constrangimento para o apelado, pois ele continuou a movimentar sua conta corrente e não teria tido a devolução de nenhum outro título por insuficiência de fundos. Além disso, o nome do cliente, que é pessoa jurídica, também não teria sido remetido a qualquer órgão de restrição ao crédito. Ainda conforme o banco, o cheque emitido foi adulterado por terceiro, o que, por si só, excluiria a responsabilidade da instituição financeira, já que agiu como mero administrador de serviços. Por fim, requereu que fosse julgado improcedente o pedido formulado na inicial ou, de forma alternativa, reduzido o valor da indenização por danos morais.

Contudo, na avaliação do relator do recurso, desembargador Evandro Stábile, restou evidente a responsabilidade da instituição financeira pelo evento danoso ante as provas contidas nos autos. O magistrado esclareceu que o banco foi negligente ao descontar um cheque adulterado, configurando a hipótese prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que versa sobre a responsabilidade objetiva ante a falha na prestação do serviço ao deixar de examinar a regularidade do título compensado.

Quanto ao dano moral, o magistrado explicou que para a demonstração de sua existência basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta indevida, o resultado danoso e o fato, como presente no caso em questão. Já com relação ao valor a ser indenizado, o magistrado asseverou que ele atendeu ao critério da equidade, e foi levado em conta o justo e o razoável, bem como está em consonância com a jurisprudência em vigor do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

A votação também contou com a participação dos desembargadores Guiomar Teodoro Borges (revisor) e Díocles de Figueiredo (vogal)
Fonte: TJMT

segunda-feira, 16 de fevereiro de 2009

Empresa não pode ser responsabilizada por pedra atirada em ônibus que fere passageira

Empresa não pode ser responsabilizada por pedra atirada em ônibus que fere passageira
Arremesso de pedra por pessoa de fora de ônibus que fere alguém dentro do veículo constitui ato de terceiro pelo qual a empresa de transporte não pode ser responsabilizada. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento a recurso especial da empresa Viação Itapemirim S/A.

Após ser atingida por uma pedra lançada por um terceiro posicionado fora do veículo que lhe causou ferimentos no rosto, a passageira T. A. V. entrou na Justiça para pedir indenização. Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente.

Insatisfeita, a usuária apelou, e o Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais reformou a sentença, julgando existente a responsabilidade da empresa pelos danos causados à passageira.

A empresa recorreu, então, ao STJ, alegando que não pode ser responsabilizada por ato exclusivo de terceiro. Em parecer enviado ao STJ, o Ministério Público Federal concordou, manifestando-se pelo provimento do recurso da empresa de ônibus.

A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, reconhecendo a falta de culpa da empresa. “Pelo que consta dos autos, a recorrida [a passageira] foi atingida por uma pedra, atirada por terceiro que não se encontrava no veículo”, observou o ministro Aldir Passarinho Junior ao votar. “Tal fato isenta de responsabilidade a recorrente, pela ocorrência de força maior”, acrescentou, ao aplicar jurisprudência já firmada pela Segunda Seção.

O ministro Passarinho ressalvou: “Pessoalmente, entendo que, em situações excepcionais, quando o trecho em que trafega o ônibus ou o trem é costumeiramente sujeito a tais atos de vandalismo, torna-se previsível o fato e se espera alguma providência preventiva por parte da transportadora”. Para ele, em caso de omissão, a empresa teria de arcar com a responsabilidade pelo evento danoso, inerente ao risco do negócio.

Destacou, no entanto, que tal entendimento não poderia ser aplicado ao presente caso. “Não se identifica aqui essa hipótese”, pois a decisão que se objetiva reverter não se pronunciou a esse respeito, concluiu Aldir Passarinho Junior.

Processo: REsp 247349


Fonte: STJ

Passageiro ganha indenização por falha de empresa aérea

Passageiro ganha indenização por falha de empresa aérea
Um passageiro que viajou pela empresa aérea TAP Portugal vai receber indenização, pela falha da Companhia, em não registrar o pagamento do seu bilhete. O cliente fez uma viagem à Madri, quando chegou na cidade tentou trocar a data de retorno para Natal, mas recebeu a informação que a passagem foi cancelada por falta de pagamento, o que não ocorreu. A TAP Portugal foi condenada a pagar 6 mil reais, por danos morais e aproximadamente 3 mil reais, por danos materiais.

A compra do bilhete foi realizada através de cartão de crédito na Sol Turismo, e o repasse do dinheiro, a empresa TAP Portugal foi comprovado por meio de documentos enviados pela agência de viagem. O cliente ficou aflito com a situação, pediu dinheiro aos pais e além de pagar novamente pela viagem, teve que ficar um dia a mais em Madri, pagando despesas com hospedagem.

Para dr. Marcelo Pinto Varella se não havia inadimplência por parte do consumidor, a empresa não poderia cancelar o bilhete do consumidor: “A inadimplência entre as empresas não pode servir de base à absurda tese da falta de responsabilidade da empresa aérea quanto ao consumidor, que adquiriu a passagem, pagou, e tinha o direito ao uso do bilhete. Se a empresa SOL deixa de cumprir seus compromissos com a TAP, o consumidor não pode ter seu bilhete cancelado, se não contribuiu para essa inadimplência”. Destacou o magistrado.

Os danos materiais foram fixados com base nos gastos com hospedagem e com a compra de um novo bilhete. Os danos morais foram caracterizados, devido o sofrimento e frustração que o passageiro passou em não poder retornar para sua cidade de origem.

A empresa TAP Portugal recorreu, mas a 3ª Câmara Cível manteve a indenização. O relator do processo foi o juiz convocado Kennedi Braga. Processo 2008.009965-4.


Fonte: TJRN

Tribunal de Justiça condena maternidade por complicações em parto

Tribunal de Justiça condena maternidade por complicações em parto
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou o Hospital Pró-Matre, localizado no Centro do Rio, a pagar R$ 100 mil de indenização a uma família. A maternidade foi considerada responsável pelas lesões neurológicas apresentadas por uma recém-nascida após o parto se arrastar por 16 horas.

De acordo com o processo, Luciana Moura procurou os serviços da maternidade em outubro de 2002 e acabou ficando horas em trabalho de parto sem que a equipe médica monitorasse os batimentos cardíacos do feto.

Para o relator do processo, desembargador Eduardo Gusmão, a argumentação do hospital de que o acompanhamento da frequência cardíaca do bebê era dispensável causou estranheza. "Mesmo não sendo médico, a afirmação surpreende. É justo dizer, no mínimo, que o instrumento aumentaria as chances do feto, evitando assim o padecimento que acabou por se verificar", afirmou.

Como o estabelecimento não possuía UTI neonatal, a pequena Jullya, hoje com 6 anos de idade, ficou internada durante 18 dias no berçário coletivo do hospital, apresentando convulsões freqüentes. Segundo laudo pericial, os danos irreversíveis sofridos pela recém-nascida ocorreram devido à ausência de oxigênio e ao atendimento inadequado no pós-parto.

"Mesmo se perícia alguma existisse já se poderia concluir pelo dever de reparação", escreveu o magistrado na decisão. Além da indenização por danos morais, Jullya receberá do hospital pensão vitalícia no valor de 10 salários mínimos.


Fonte: TJRJ

Itaú paga por não oferecer segurança a tesoureira

Itaú paga por não oferecer segurança a tesoureira
A juíza da 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio (RJ), Nuria de Andrade Peris, condenou o banco Itaú a indenizar em R$ 300 mil uma funcionária que foi sequestrada e obrigada a usar o dinheiro da agência em que trabalha como tesoureira para pagar o resgate da família. A autora da ação pedia indenização pelo fato do banco não oferecer nenhum tipo de segurança a funcionários como ela, que exercem cargo de confiança.
Na sentença, a juíza faz referência ao filme Vida Bandida — uma comédia com os atores Bruce Willis, Billy Bob Thornton e Cate Blanchett — em que uma dupla de assaltantes rende o gerente em sua própria casa para ter livre acesso ao cofre do banco. Nuria justifica a menção ao filme afirmando que a única diferença entre o Brasil e o situação contada na ficção é a educação dos sequestradores, que “chegam a dar dicas sobre o molho de macarrão durante o jantar com a família seqüestrada”.
A tesoureira Miriam Angélica Nery Gonçalves Lopes foi sequestrada quando chegava na sua própria casa com os filhos e o marido. Juntos foram levados para o cativeiro, onde passaram a noite sob ameaças de homens armados.
Na manhã seguinte, a tesoureira teve que ir até agência onde trabalhava para pegar o dinheiro e pagar o resgate de sua família, do contrário seriam mortos. Miriam teve que colocar o dinheiro em caixas e retirá-lo da agência, dizendo ser documentos que apenas ela poderia transportar.
A juíza entendeu que o banco “deveria fornecer melhores condições de segurança a cada um de seus empregados, especialmente os exercentes de função de confiança”.
Ela ressalta também que deve ser observado o dano sofrido. “A dor que ainda sente a autora, assim como seus familiares, os transtornos psíquicos e filosóficos que têm apresentado de tal forma graves que a própria Previdêcia Social ainda a considera inapta para retornar ao trabalho, tudo isto por um lado, e o poder financeiro do réu (...), considero plenamente justa a importância vindicada no libelo, fixando R$ 300 mil a indenização devida”, decidiu

Notícia obtida no Portal: www.conjur.com.br

Empresa de seguros é condenada a pagar indenização superior a 200 mil reais a segurada

Empresa de seguros é condenada a pagar indenização superior a 200 mil reais a segurada
A decisão do juiz da 4ª Vara Cível de Brasília condenou uma empresa de seguros do DF a pagar a uma assegurada, vítima de acidente de trabalho, indenização de 200 mil reais referente ao seguro de vida e mais 15 mil reais por danos morais. De acordo com a ação, a empresa de seguros havia se recusado a pagar a indenização, sob alegação de que a doença já existia antes do contrato.

A autora relatou ser aposentada por invalidez pelo INSS desde março de 2004, devido a lesão provocada por esforço repetitivo "LER", Miopatia Idiopática, Fibromialgia, Síndrome de Sjogren. Afirmou ainda ter conseguido o benefício depois ter sido avaliada com toda a rigidez da perícia médica da Previdência Social.

A assegurada sustentou que cumpriu todas as exigências da seguradora e formulou o aviso de Sinistro-invalidez por doença, em formulário da requerida, bem como o pedido para recebimento do seguro a que tem direito. Disse que em agosto de 2004 recebeu uma correspondência da empresa negando o pagamento do seguro, o que levou ao pedido de indenização também por dano moral.

Na decisão, o juiz entendeu ser indevida a negativa da empresa ré em pagar a indenização por alegação de preexistência da doença, por ser prerrogativa da seguradora a exigência de exame médico anterior ao contrato de Seguro de Saúde. Quanto ao dano moral, o magistrado se baseou no Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

Assim, condenou a seguradora ao pagamento de indenização de seguro - invalidez por doença, no valor de 200 mil reais e ao pagamento de danos morais no valor de 15 mil reais, todos corrigidos monetariamente.

Processo: 2005.01.1.033475-7


Fonte: TJDFT

Briga de vizinho não dá direito a indenização

Briga de vizinho não dá direito a indenização
Briga de vizinho não dá direito a indenização por dano moral. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a decisão que negou o pedido de indenização por danos morais formulado por Ailton Vieira por causa da interferência em aparelhos eletrônicos causada pelo rádio amador de seu vizinho, Jaime Dorneles.
Vieira alegou que a situação causou humilhação e que era ameaçado por seu vizinho toda vez que reclamava da interferência da rádio pirata. De acordo com o processo, as testemunhas não acrescentaram fatos que pudessem comprovar o dano moral. Apenas relataram as desavenças entre os vizinhos.
De acordo com o relator do processo, desembargador Sérgio Izidoro Heil, não há nenhuma prova de que Vieira sofreu conseqüências psicológicas passíveis de reparação por dano moral. “O que se verifica é um acentuado grau de animosidade existentes entre os litigantes (...), o que, por certo, causa aborrecimento a todos os envolvidos (...). Tais aborrecimentos, porém, não alcançam grandiosidade suficiente a justificar a indenização por danos morais”, sustentou. Os demais desembargadores acompanharam o voto do relator.
Apelação Cível 2003.029752-9
Notícia obtida no Portal: www.conjur.com.br

Assinatura sem autorização gera dano

Assinatura sem autorização gera dano
O Grupo de Comunicações Três S.A. de Sinop (500 km ao norte de Cuiabá) deve pagar, a título de danos morais, R$ 10 mil a um cliente por ter renovado indevidamente o contrato de assinatura de revista sem a autorização dele, o que acabou resultando na inclusão do nome do cliente no cadastro da Serasa. A decisão é da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que reformou sentença proferida pelo Juízo de Primeira Instância que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Patrimoniais cumulada com Danos Morais nº 196/2004, rejeitara os pedidos e condenara o ora apelante a pagar custas judiciais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2,5 mil. O recurso foi acolhido parcialmente (Recurso de Apelação Cível n° 96245/2008).

Conforme os magistrados de Segundo Grau, é ilícita a renovação automática de contrato de assinatura de revistas sem a autorização do consumidor, bem como a cobrança das parcelas nas faturas de seu cartão de crédito e a remessa de seu nome aos órgãos de proteção ao crédito pelo não pagamento do referido débito.

Consta dos autos que, em julho de 2003, o apelante contratou a assinatura de três revistas, cujo pagamento seria feito em seis parcelas de R$60,75, totalizando R$364,50. Segundo o contrato, o vencimento da primeira prestação aconteceria em 20 de julho de 2003. O pagamento foi feito com o uso do cartão de crédito. Na fatura do cartão com vencimento em 20 de dezembro de 2003, surgiu um débito decorrente de contrato não firmado com a empresa, do qual seriam debitadas outras cinco parcelas de R$47,60. Na ação, o autor afirmou que diversas vezes entrou em contato telefônico com a empresa, inclusive chegou a enviar um fax, devido às cobranças irregulares e contratação sem sua autorização; todavia, não obteve êxito na solução do impasse.

Inconformado com a situação, apresentou reclamação junto ao Procon. Passado algum tempo, recebeu um comunicado da empresa informando que a assinatura havia sido cancelada, mas tal compromisso não foi cumprido, pois em 19 de abril de 2004, após a negativa da Caixa Econômica Federal em financiar R$ 35 mil, tomou conhecimento de que seu nome constava nos cadastros da Serasa e que fora enviado pela Credicard em razão do valor indevidamente cobrado pela empresa apelada. O autor pleiteou indenização por danos patrimoniais sofridos com a negativa da Caixa, no importe de R$ 35 mil, bem como danos morais. Ao analisar as provas, o Juízo monocrático julgou improcedentes os pedidos, por inexistência de nexo causal entre a conduta da apelada e os danos sofridos pelo apelante. Irresignado, o apelante recorreu em Segunda Instância, requerendo a reforma integral da sentença.

Diante dos fatos e provas constantes nos autos, a relatora do recurso, juíza substituta de Segundo Grau Clarice Claudino da Silva, destacou em seu voto que as alegações do apelante são procedentes e que é dever da apelada ressarcir pelos danos morais por ele experimentados. A magistrada observou que a apelada não negou o fato de ter renovado automaticamente a assinatura das revistas. “Ao contrário, a própria confirmou, na peça contestatória, que a renovação da assinatura fora feita automaticamente, devendo o consumidor, caso não desejasse prorrogá-la, entrar em contato com a editora”.

Segundo a magistrada, a obrigação foi imposta unilateralmente pela apelada, sem a participação do cliente. “No contrato de assinatura não consta qualquer cláusula autorizando a renovação automática e não é plausível admitir que a editora imponha ao consumidor a obrigação de contactá-la se não for do seu interesse renovar o contrato”, destacou. A relatora enfatizou que se não bastasse a conduta ilícita da apelada em renovar automaticamente a assinatura das revistas, o apelante teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito em decorrência da falta de pagamento das parcelas cobradas de modo indevido.

Apenas o pedido de indenização por danos patrimoniais não foi aceito, já que não procede a alegação de que o financiamento de R$ 35 mil - que supostamente já estaria aprovado pela Caixa - fora suspenso por causa da inscrição do nome do apelante na Serasa. Isso porque em comunicado a instituição financeira esclareceu que “daria continuidade ao processo de avaliação tão logo fosse regularizada a pendência”.

Participaram da votação o desembargador Sebastião de Moraes Filho (revisor) e o juiz substituto de Segundo Grau, José Mauro Bianchini Fernandes (vogal convocado).
Fonte: TJMT

quinta-feira, 12 de fevereiro de 2009

A 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio, no Rio de Janeiro, determinou que o banco

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Priscila Cury

A 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio, no Rio de Janeiro, determinou que o banco Itaú/Unibanco deve indenizar em R$ 300 mil uma funcionária. Ela foi sequestrada com seu marido e os três filhos dentro da sua casa e levada para um cativeiro, num domingo à noite, por um grupo de dez seqüestradores armados. A indenização deve ser paga a título de danos morais.

A advogada Cristina Stamato, do Escritório Machado Silva Consultoria Jurídica, explica que a decisão é inovadora na Justiça do trabalho pois esta modalidade de roubo a bancos é recente. Ela afirma que os tribunais começaram agora a se posicionar sobre a responsabilidade das empresas neste tipo de crime.

“Assaltos a banco são crimes antigos. Esta prática de sequestro, contudo, é uma modalidade que surgiu há cerca de três ou quatro anos. Portanto, a decisão da Vara do Trabalho é uma das primeiras sobre este tipo de roubo”, ressalta Cristina.

Em outubro de 2007, a bancária foi levada por uma quadrilha de dez pessoas ao cativeiro em um domingo à noite. Ela recebeu instruções de como deveria agir para retirar o dinheiro que chegaria à agência onde trabalhava na manhã seguinte.

A advogada, responsável pela defesa da funcionária, afirma que ela tinha a chave da agência e lidava diretamente com montantes de dinheiro equivalentes a R$ 800 mil, valor que foi roubado do banco pelos criminosos. A quadrilha monitorou a vida da vítima por aproximadamente dois meses antes do sequestro.

“A própria sentença estabelece que não há como impedir crimes. Há, entretanto, formas de desmotivar os assaltos com medidas como a chegada dos carros-fortes em horários diferentes e não deixar valores em espécie nas agências”, disse a advogada.

Roubos como este geram uma dúvida sobre quem deve arcar com a responsabilidade pelo crime. Cristina explica que cabe ao Estado desenvolver a segurança, mas que questão é saber a responsabilidade das empresas neste caso.

“A Justiça vem se posicionando, como neste caso, pela responsabilidade objetiva do empregador. No caso da bancária, o modo como o banco trabalhava facilitou o crime. A indenização será paga pela empresa pois o dano é decorrente da relação de trabalho”, destaca a advogada.

A sentença ainda determina que a funcionária terá de receber R$ 3 mil por danos materiais, já que ela precisou instalar equipamentos de segurança em sua casa. O crime gerou problemas sérios de saúde para a vítima, que está de licença do banco. Ela precisou de tratamento psiquiátrico e passou a desenvolver um quadro de doenças como pressão alta e incontinência urinária.

A advogada do caso ainda afirmou que a bancária não foi capaz de identificar nenhum dos integrantes da quadrilha.

Quinta-feira, 12 de fevereiro de 2009

Notícia obtida no Portal: www.ultimainstancia.uol.com.br

Torturado em quartel deve receber R$ 93 mil da União

Falsa disciplina
Torturado em quartel deve receber R$ 93 mil da União
A União foi condenada a pagar R$ 93 mil por causa de tortura ocorrida em um quartel em Caicó (RN). A decisão é do juiz Antônio José de Carvalho Araújo, da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Sul, que estipulou indenização de 200 salários mínimos a um ex-cabo do Exército.
Segundo a ação, o ex-militar entrou no Exército em 2002 e saiu de lá quatro anos depois. Apesar disso, ele diz que foi torturado logo no primeiro dia de trabalho. Um sargento agrediu os novatos com um cacetete de borracha na região lombar enquanto faziam flexões. Segundo o ex-cabo, ele chegou a urinar sangue com a agressão.
O juiz avaliou que a vítima passou por sofrimento psíquico, já que foi submetido “à tortura diante de seus companheiros, além de ter sido vítima de perseguições e humilhações. Pouco podia fazer, uma vez que possuía a condição de subordinado e isto possui graus mais acentuados diante da hierarquia militar”.
Sobre a alegação de que o Exército deve disciplinar seus alunos, o juiz afirmou que “não é com a tortura e nem com os maus tratos que se conseguirá a tal ‘disciplina’”.
Antônio José de Carvalho Araújo observou que a responsabilidade do Estado foi comprovada pelo exame de corpo de delito e por depoimentos da vítima. “O dano possui um apelo principal na órbita do sofrimento psíquico do autor, o que configura o chamado dano moral. As testemunhas ouvidas ratificaram as alegações do autor, confirmando que este foi vítima de agressão com cacetete de borracha, enquanto fazia flexões, tendo ficado internado na enfermaria do Batalhão, além de que passou a ser vítima de perseguições”, afirmou.
Segundo o juiz, “o Exército Brasileiro faz parte do serviço público e sua estrutura é custeada pelos cofres públicos. Assim, suas ações e atitudes, em um Estado Democrático de Direito, devem se pautar pela prestação de contas aos cidadãos brasileiros. Não se pode aceitar qualquer ação que desvirtue a publicidade que todos esperam e muito menos que se transformem as Forças Armadas em verdadeiras ‘Caixas de Pandora’”.
A ação foi ingressada em 2006, após o ex-militar se desligar das Forças Armadas. A União argumentou que houve prescrição da ação. No entanto, o juiz rejeitou a tese: “Quando se trata do crime de tortura, até o instituto da prescrição deve ser ponderado, sob pena de se configurar uma grave omissão do Estado Brasileiro aos Direitos Humanos mais básicos. É que o dano provocado pela prática de tortura não pode ser comparado com os danos de outras naturezas”.

Notícia obtida no Portal: www.conjur.com.br

Proprietário de veículo é indenizado por demora em conserto de defeito

Proprietário de veículo é indenizado por demora em conserto de defeito
A 2ª Turma Recursal Cível foi favorável ao provimento de recurso e concedeu danos morais solicitados por proprietário de veículo que adquiriu, em julho de 2003, um veículo PEUGEOT do mesmo ano. Desde então, o automóvel apresentou defeito, somente solucionado quatro anos depois da compra.

Segundo o autor da ação, ao trafegar por estradas irregulares, o sistema elétrico apresentava mau contato, de modo a ocasionar a paralisação do automóvel, circunstância que perdurou até novembro de 2007. Em razão da reincidência do fato, o cliente contratou empresa para realizar perícia, tendo sido constatado que um cabo não se conectava adequadamente ao borne da bateria. O autor da ação pediu ressarcimento do valor pago pelo laudo e danos morais pelos dissabores sofridos.

Em resposta, a ré Maxim Veículos Ltda. alegou que o laudo apresentado foi produzido de modo unilateral e parcial, além de não apontar qualquer vício na fabricação do automóvel. Porém, a falha foi reconhecida pelo fabricante que autorizou o conserto do veículo em uma concessionária de Novo Hamburgo.

Dessa forma, o 4º Juizado Cível de Porto Alegre decidiu pela restituição ao autor em R$ 409,00, a título de danos materiais.

Danos Morais

A parte autora recorreu à Segunda Turma Recursal Cível, que concedeu o pedido de danos morais. O relator da apelação, Juiz de Direito Eduardo Kraemer, manifestou-se a favor da indenização da parte autora, fixando o valor de R$ 1.500,00.

“A excessiva demora no conserto do veículo, as constantes panes ocorridas, por óbvio, ultrapassam o mero dissabor; não se revela crível que alguém venha a adquirir um veículo novo e este apresente constantes defeitos, a demora em encontrar o defeito revela o descaso com o consumidor”, justifica o magistrado.

Acompanharam o voto os Juízes de Direito Leila Vani Pandolfo Machado e Afif Jorge Simões Neto.

Proc. 71001726454


Fonte: TJRS

Agora consórcio vale também para qualquer serviço

SERVIÇOS FINANCEIROS

11 de Fevereiro de 2009

Agora consórcio vale também para qualquer serviço

Desde janeiro deste ano estão em vigor as novas regras para consórcio. A Lei 11.795/08, que regulamenta o setor, acabou sendo sancionada em 9 de outubro passado pelo presidente Lula com os vetos solicitados pelo Idec e pelo Procon/SP. Os vetos (parte do artigo 5º, o artigo 29 e os parágrafos do artigo 30) garantiram princípios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, como o da responsabilidade objetiva do fornecedor - no caso, da administradora do consórcio -, e asseguraram o direito do consumidor em receber de volta imediatamente as parcelas pagas em caso de desistência, a qualquer momento.

Por si só a existência de uma lei para regular a atividade já é bastante positiva, pois o setor era regulado, exclusivamente, por circulares do Banco Central (BC). Para o assessor jurídico do Idec, Marcos Diegues, "o fato de existir a lei ajuda na estabilidade, na segurança jurídica, à medida que qualquer alteração de fundo fica dependente de deliberação legislativa".


Novidades

Mas a grande novidade mesmo é que agora é possível estabelecer grupos de consórcios para a obtenção de praticamente todos os tipos de serviço. Por exemplo, para serviços de pintura, funilaria de automóvel, serviços educacionais, pacotes turísticos e até cirurgias. Atéw agora, os consórcios eram utilizados apenas para a obtenção de bens - salvo nos anos 90, quando a modalidade foi utilizada para a compra de passagens aéreas.

É justamente nesta versatilidade que reside o perigo de as pessoas passarem a recorrer a consórcios para obterem acesso a serviços cuja realização implica inclusive riscos de morte, como é o caso das cirurgias plásticas. "O consumidor tem de ficar atento para não sucumbir à publicidade ostensiva e os apelos sociais para a realização irrefletida de serviços arriscados, simplesmente porque agora existe o facilitador do consórcio", afirma Deigues.

Outra novidade da lei é que ela permite que o crédito obtido no consórcio - pela contemplação - seja utilizado para a quitação de empréstimo ou financiamento que o consorciado já tenha. A única condição é que deve haver identidade entre os objetos do consórcio e do empréstimo/financiamento (por exemplo, consórcio de carro/financiamento de carro) e que o valor seja utilizado para a quitação total.


Circulares do BC

O BC também publicou circulares relativas a consórcios que estabelecem outras regras: um mesmo consorciado só poderá adquirir, no máximo, 10% das cotas do grupo do qual participa; e a variação máxima para os créditos num mesmo grupo está limitada a 50%; as administradoras do setor devem elevar seu patrimônio líquido (as de consórcios de bens imóveis, por exemplo, terão de ter R$ 1 milhão em vez dos R$ 480 mil; as que atuam em outros segmentos, como automóveis, eletrodomésticos e serviços, terão de ter R$ 400 mil em vez de R$ 180 mil).

Estimativas da Associação Brasileira das Administradoras de Consórcios (Abac) é que das 261 empresas atuantes no setor, apenas 53 terão que reforçar seu capital. A entidade calcula que, hoje, os grupos de consórcios reúnem 3,636 milhões de participantes, e cque com a inclusão dos serviços na modalidade de aquisição, esse número pode crescer entre 6% e 8% em 2009.

O Idec está preparando novas orientações para os associados que estarão disponíveis na Autoconsulta, levando em consideração as alterações na atividade de consórcio.


Veja mais sobre o assunto:

9 de Outubro de 2008
Vitória: artigos que prejudicam o consumidor em Projeto de Lei sobre consórcios são vetados

10 de Outubro de 2008
Vetos em projeto dos consórcios garantem direitos do consumidor

25 de Setembro de 2008
O projeto de lei de consórcios à luz do Código de Defesa do Consumidor


Fonte: Portal: www.idec.org.br

Embratel deve indenizar consumidora por negativação causada por linha obtida fraudulentamente

Embratel deve indenizar consumidora por negativação causada por linha obtida fraudulentamente
A Embratel, como operadora de telefonia de longa distância, deverá pagar indenização a uma consumidora por incluir seu nome no cadastro de inadimplentes em razão de dívidas relativas à linha telefônica solicitada fraudulentamente, mesmo que a instalação tenha sido feita por outra empresa e aquela tenha recebido os dados por dependência cadastral. A empresa recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para evitar a condenação, mas os ministros da Quarta Turma rejeitaram o recurso, pois envolvia reexaminar os fatos já apreciados pela Justiça do Distrito Federal, o que é proibido pela súmula 7 do Tribunal. O relator é o ministro Aldir Passarinho Junior.

Segundo o processo, foi solicitada por terceiros uma linha nova à Telemar por telefone, utilizando-se o nome e os dados de uma consumidora. Como não houve os respectivos pagamentos pelo uso de tais contas telefônicas, o nome dela foi incluído em cadastro de devedores. Posteriormente, foi comprovada a fraude, iniciando-se uma ação de indenização por danos morais e materiais da consumidora contra a empresa de telecomunicações.

A Justiça brasiliense deu ganho de causa à consumidora, condenando a empresa a indenizá-la por danos morais, com base nos artigos 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Tais artigos definem a responsabilidade objetiva (direta) e solidária (por associação com outras empresas) de empresas por conduta negligente em fraudes cometidas contra terceiros de boa-fé.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou a indenização, aumentando-a para R$ 10 mil. O TJDFT também considerou que não foram comprovados danos materiais, já que a consumidora não dependeria do telefone para suas atividades.

A Embratel recorreu da decisão no STJ, tentando se isentar do dever de indenizar, ou pelo menos reduzir o valor a ser pago. Afirma não ter cometido ato ilegal, já que a responsabilidade pela concessão da linha seria da empresa concessionária local, no caso a Telemar. Argumentou, ainda, que o valor da indenização seria excessivo e que a data da correção monetária deveria ser contada desde a fixação da indenização, e não da data do dano.

No seu voto, o ministro Aldir Passarinho Junior destacou que o TJ considerou a responsabilidade da empresa de telecomunicações com base nas provas dos autos do processo. Analisar novamente a matéria, seria reapreciar os fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do próprio STJ. O TJ observou que a Telemar já teria retirado o nome da consumidora do cadastro de inadimplentes, mas que a Embratel voltou a incluí-lo. Em relação ao valor da indenização, fixado em R$ 10 mil, o relator considerou razoável e dentro dos parâmetros utilizados no Tribunal. O ministro aceitou o pedido da Embratel apenas no que se referia à data da correção monetária da indenização, sendo que esta deve ser corrigida da data de sua fixação, e não da data em que ocorreram os fatos.

Processo: Resp 867129


Fonte: STJ
• Dano moral
12 de Fevereiro de 2009

Estudante agredido por seguranças em baile de carnaval receberá R$ 7.000

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A 9ª Câmara Cível do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) manteve decisão que condenou o Grêmio Esportivo Navegantes ao pagamento de indenização a um estudante que foi agredido por seguranças do clube. A vítima deverá receber R$ 7.000 por danos morais e R$ 726,40 por danos materiais.
De acordo com informações do TJ gaúcho, durante um baile de carnaval, na cidade de Arambaré em fevereiro de 2006, os guardas do clube, após desentendimentos com o folião, acusado de causar confusão, o retiraram a força do local, jogando-o no chão em frente ao estabelecimento, onde também foi atingido por socos e pontapés.
O juiz Luis Otavio Braga Schuch, da Comarca de Camaquã, definiu o valor da indenização, destacando que as agressões praticadas pelos seguranças ocasionaram no jovem lesões físicas e danos psíquicos. O clube recorreu pedindo a reforma da sentença e afirmando não ter condições de pagar a indenização.
A relatora da ação no TJ, desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, destacou que as lesões físicas decorrentes do agir dos funcionários do clube foram significativas. Os cortes na testa e no queixo exigiram pontos, e houve quebra de um dos dentes centrais superiores.
Para a magistrada, os danos morais foram provocados pela própria humilhação sofrida e pelo desgosto em relação aos danos estéticos, em especial pela perda do dente. Assim, segundo ela, não houve excesso na definição dos valores da indenização por danos materiais.
Em relação aos danos morais, salientou que “o fato de o jovem ter sido agredido pelos seguranças do clube, por si só, já é situação hábil a ensejar abalo psicológico configurador do dano moral indenizável”.
Segundo a desembargadora, o clube possui recursos para o pagamento da indenização e que a condição de estudante da vítima não permite a redução da verba indenizatória.
Processo nº: 70027000629

Revista Jurídica Netlegis, 11 de Fevereiro de 2009

quarta-feira, 11 de fevereiro de 2009

Tim é condenada a pagar indenização por falha na prestação de serviço

Tim é condenada a pagar indenização por falha na prestação de serviço
A empresa de telefonia móvel Tim Celular S/A foi condenada pela 3ª Turma Cível do TJDFT a pagar 7 mil reais de indenização a um cliente que teve o telefone bloqueado sem justificativa. A Turma reformou a sentença de 1ª Instância, que determinava apenas o desbloqueio do serviço, e julgou que a empresa causou dano moral ao cliente pela deficiência na prestação de serviço.

O autor informou nos autos que é cliente da Tim e paga as faturas mensais por meio de débito automático em conta bancária. Apesar de não estar inadimplente, o cliente afirma na inicial que passou a receber cobranças enviadas pela ré e que o aparelho celular foi bloqueado por falta de pagamento. Alega que enviou à empresa os comprovantes dos pagamentos, mas mesmo assim as cobranças continuaram.

Em contestação, a empresa telefônica afirmou não ter recebido o repasse do pagamento das faturas pela instituição bancária nem informação sobre a quitação do débito. Sustentou que as cobranças e o bloqueio foram justificados.

Na 1ª Instância, o juiz da 1ª Vara Cível não reconheceu o dano moral e determinou apenas o desbloqueio da linha. O autor da ação recorreu e a 3ª Turma, por unanimidade, julgou a procedência do pedido de indenização.

De acordo com o relator do recurso, o bloqueio da linha telefônica não se deu por falta de pagamento, mas por erro da empresa. "A jurisprudência do TJDFT é pacífica no sentido de que a suspensão indevida de prestação de serviço telefônico gera o dever de indenizar" explica o desembargador.

A decisão da Turma determina que a Tim Celular S/A pague 7 mil reais de indenização por danos morais ao cliente, restabeleça a prestação do serviço de telefonia e arque com as custas processuais, fixadas em 20 por cento do valor da causa.

Processo: 20070111079230

Fonte: TJDFT

Indenização de R$ 2 mil à servente agredida verbalmente

Indenização de R$ 2 mil à servente agredida verbalmente
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça majorou o valor da indenização por danos morais arbitrada na Comarca de Pinhalzinho (R$ 1,2 mil) e condenou a professora A.C.T.C. ao pagamento R$ 2 mil à auxiliar de limpeza T.S. Segundo os autos, durante o intervalo das aulas, T. foi buscar a bandeja do lanche para os professores e, pela demora, A. começou a proferir-lhe ofensas verbais de cunho étnico e social – por ser negra e exercer a função de servente. Testemunhas ouvidas confirmaram as ofensas, ditas, inclusive, na presença de vários alunos. Inconformada com o valor da indenização definida em 1ª instância, T. apelou ao TJ. No recurso, pediu a sua majoração, sob o argumento de que foi arbitrada em montante incondizente às circunstâncias do caso e à extensão do dano moral causado. Para o relator do processo, desembargador Eládio Torret Rocha, ficou demonstrado nos autos que a auxiliar de limpeza foi exposta a situação ultrajante consubstanciada com agressões verbais injuriosas, as quais revelam preconceito, por parte da professora, em relação à condição social, econômica e racial de T. "Além disso, destaco que A., como professora, com nível superior completo deveria manter conduta condizente com sua função de educadora, de modo a servir de bom exemplo para os jovens sob sua orientação", finalizou o magistrado. A decisão da Câmara foi unânime. (Apelação Cível nº 2008.061701-2)



Fonte: TJSC

Turma Cível concede R$ 380 mil de indenização a produtor

Turma Cível concede R$ 380 mil de indenização a produtor
A 3ª Turma Cível em sessão realizada nessa segunda-feira (09.02) concedeu por unanimidade indenização no valor de R$ 380 mil ao produtor rural C.S., que teve o seu nome inserido indevidamente como fraudador do PROAGRO (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária) pela instituição financeira B.B. S/A.

No final de 1989 o produtor fez um financiamento com o banco, porém perdeu 80% de toda a safra devido a estiagem. No dia 21 de novembro de 1990, o seu nome foi publicado no jornal Diário da Serra, como fazendo parte da lista negra dos produtores do Estado, com dados sigilosos que constavam somente no cadastro do banco.

O Desembargador Rubens Bergonzi Bossay entendeu que houveram danos materiais e morais em função do produtor ter o seu nome negativado para obter crédito na praça.

Este processo está sujeito a novos recursos.

Apelação Cível - Ordinário nº 2008.033856-3



Fonte: TJMS

Ponto Frio é condenado a pagar indenização a um casal

Ponto Frio é condenado a pagar indenização a um casal
A Quarta Turma Recursal do Rio condenou o Ponto Frio a pagar R$ 10 mil de indenização a um casal. A empresa até hoje não entregou os presentes adquiridos na lista de casamento de T.S. e R.A., que ocorreu em junho de 2008.

T. e R. contrataram os serviços do Ponto Frio em maio do ano passado. Quando retornaram da lua-de-mel, utilizaram os créditos decorrentes da conversão dos presentes que ganharam dos convidados em "vale-presentes" e adquiriram 16 produtos, totalizando a quantia de, aproximadamente, R$ 14 mil.

Depois da empresa não entregar os itens no dia combinado, uma nova data foi marcada. O Ponto Frio, então, frustrou o casal mais uma vez, entregando apenas quatro dos 16 produtos escolhidos.

De acordo com os magistrados, que mantiveram a condenação do 3º Juizado Especial Cível de Niterói, houve falha na prestação do serviço. "É descabida a alegação absurda da ré de que o verdadeiro culpado pela demora é o fabricante dos produtos que deixou de abastecer os estoques", escreveu o relator do processo, juiz Flávio Citro Vieira de Mello, na decisão.

Além de pagar indenização, o Ponto Frio tem o prazo de 10 dias para efetuar a entrega dos produtos restantes, sob pena de multa diária de R$ 50.

Fonte: TJRJ

Consórcio é condenado a pagar danos morais a cliente

Consórcio é condenado a pagar danos morais a cliente
Uma cliente do consórcio Rodobens vai receber 3 mil reais de indenização, por causa de uma cláusula abusiva. A consorciada deu um lance de 61 parcelas, mas o crédito foi negado por causa do nome do esposo estar em lista de restrição ao crédito.

Mesmo sendo vencedora nos lances, a cliente teve dificuldade junto a empresa para liberar o dinheiro. De acordo com dr. Gomar Brito, da 11ª Vara Cível, a consorciada sofreu constrangimentos, por ter sido frustada a expectativa de receber o valor de que necessitava para compra do seu imóvel.

“A atitude da Rodobens, para além de ilógica, foi também abusiva, o que já é suficiente para a imposição de condenação, em face da responsabilidade objetiva prevista no CDC. Na espécie, para a verificação do dever de indenizar, dispensam-se prospecções acerca da existência ou não de culpa, bastando, para a caracterização da responsabilidade do agente, a existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta”. Destaca o magistrado. Os danos morais também foram caracterizados na 2ª Câmara Cível. Processo número 2008.008282-4.


Fonte: TJRN

Comerciária não é indenizada por perda de olho devido a infecção por fungos

Comerciária não é indenizada por perda de olho devido a infecção por fungos
Ao atribuir a perda de seu olho esquerdo a uma infecção fúngica causada pelo contato com frutas e verduras comercializadas no supermercado onde trabalhava, uma comerciária pretendia que a empresa lhe pagasse indenização por danos morais e materiais, mas a Justiça do Trabalho tem negado o pedido, baseada em laudo pericial. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da trabalhadora, pois, segundo a perícia, o fator determinante para a instalação do quadro infeccioso foi a realização de cirurgia de miopia anteriormente, e não o trabalho desempenhado, o que exclui a possibilidade de doença profissional.

A comerciária trabalhou para José Neri Moraes da Cunha – ME, um supermercado, de outubro de 1997 a abril de 2000, inicialmente como caixa e depois no setor de hortifrutigranjeiros, onde limpava, pesava e embalava os produtos. Em 16/07/1998 foi diagnosticada uma provável conjuntivite em seu olho esquerdo. Como a doença não passava, a funcionária foi a outro médico que, após exames, constatou a infecção por fungos. Em 01/08/98 foi submetida a cirurgia que culminou na perda do globo ocular esquerdo, substituído por prótese acrílica.

O contato com verduras pode causar a infecção fúngica, mas somente em situações muito especiais. Segundo a Vara do Trabalho de Cachoeira do Sul (RS), o laudo pericial foi extremamente conclusivo ao afirmar que em condições normais não é possível que haja contaminação por fungos do tipo fusarium sp pela simples proximidade ou manuseio de vegetais domésticos. A contaminação só poderia ser desencadeada pela ocorrência de eventual trauma ocular, como fincar espinho no olho ou raspá-lo num galho de árvore.

O exame pericial detectou cicatrizes na córnea do olho direito da comerciária, que revelou ter-se submetido a procedimentos cirúrgicos há cerca de seis ou sete anos para correção de miopia. Segundo o perito, o epitélio corneano íntegro serve como barreira a processos infecciosos. No entanto, mesmo anos depois da realização da ceratotomia radial (cirurgia de miopia e astigmatismo), os olhos podem apresentar defeitos no epitélio (erosões) que facilitem a instalação da infecção por fungos. Diante do laudo pericial, o juiz julgou improcedente o pedido de indenização.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ao analisar o caso, julgou que não há como se reconhecer que a patologia desenvolvida seja classificada como doença profissional ou ocupacional, ou que a trabalhadora tenha sido acometida de problemas que possam ser caracterizados como decorrentes de doença ocupacional em razão das atividades exercidas no supermercado. O Regional concluiu, então, que não incumbiria à empresa, portanto, o dever de indenizar, pois a doença foi causada por “fator fortuito”.

A trabalhadora recorreu ao TST alegando que o empregador, embora não tenha sido responsável pela causa da doença, contribuiu para o seu agravamento ou ocorrência. Seu argumento foi o de que caberia à empresa o fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI) adequado (no caso, óculos) e o exame médico admissional apropriado, pois, sabendo do problema da intervenção cirúrgica, teria evitado o manuseio de frutas e verduras.

A Oitava Turma, porém, negou provimento ao agravo de instrumento. A relatora, ministra Dora Maria da Costa, destacou a conclusão do TRT de que a realização de teste admissional em nada alteraria a inexistência de responsabilidade da empregadora, pois, por se tratar de caso fortuito, era imprevisível o surgimento da doença. A entrega de EPI também não eliminaria o contato das mãos da trabalhadora com seus próprios olhos, e os óculos, apontados como necessários, não evitariam o contato.

A ministra Dora, considerando que o Regional decidiu com base nos elementos fáticos reunidos nos autos e em observância ao princípio do livre convencimento motivado, entendeu que o exame das alegações encontrava obstáculos na Súmula nº 126 do TST, porque, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame da prova dos autos. (AIRR-61/2006-721-04.40.1)



Fonte: TST

Cliente não pode ser negativado após solicitar cancelamento de serviço

Cliente não pode ser negativado após solicitar cancelamento de serviço
Por ter negativado nome de cliente que já havia solicitado cancelamento da linha, a empresa de telefonia móvel TIM Celular S/A, filial de Mato Grosso, foi condenada a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5 mil ao cliente. Essa foi a decisão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que manteve sentença de Primeira Instância. No entendimento do relator, desembargador Jurandir Florêncio de Castilho, a prestadora do serviço deve atender pedido de cancelamento de contrato imediatamente, independentemente do pagamento de multa decorrente do contrato de fidelidade (Recurso de Apelação Cível e Adesivo n° 124885/2008).

Consta dos autos que a cliente solicitou o cancelamento da linha telefônica porque seu celular havia quebrado. O pedido aconteceu em maio de 2005, mas ela foi informada pela empresa que o pedido seria atendido apenas mediante o pagamento de uma multa de R$ 400,00 já que o contrato previa fidelidade até agosto do mesmo ano. Para que fossem evitados constrangimentos e prejuízos, a cliente procedeu ao pagamento das faturas emitidas até agosto, prazo de validade do contrato. Novamente, reiterou o pedido de cancelamento da linha, mas isso não ocorreu. A empresa continuou emitindo novas faturas até fevereiro de 2006, quando ocorreu o cancelamento definitivo.

O Juízo de Primeira Instância, por entender que houve dando moral, condenou a empresa de telefonia a indenizar a cliente,e deferiu antecipação de tutela para cancelamento de registro de nome e CPF dos cadastros negativadores de crédito. Inconformada, a empresa impetrou recurso, no qual sustentou que não restaram preenchidos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil. Alegou que não houve qualquer prática de ato ilícito, porque teria agido no exercício regular de direito, pois quando da inserção do CPF da autora nos cadastros negativadores de crédito, esta se encontrava em débito com a fatura referente a serviços colocados à disposição da cliente. Alegou que não houve demonstração de qualquer dano moral capaz de ensejar a obrigação indenizatória pleiteada.

Segundo o desembargador Jurandir de Castilho, as teses defendidas pela apelante não poderiam prevalecer, pois o que realmente ocorreu foi a prática de uma conduta ilícita e negligente, em manifesta inobservância das cautelas necessárias por parte da apelante que não cancelou de imediato ao pedido da apelada, sob a alegação de fidelidade contratual, “cujo único objetivo é obrigar o consumidor a manter contrato de prestação de serviço mesmo contra sua vontade”.

Para o magistrado, não resta dúvida que houve falhas na prestação de um serviço de qualidade por parte da empresa. Para o relator, a apelante pecou por omissão, devendo assumir os riscos advindos de sua atividade e negligência, pois tinha obrigação de tomar todas às providencias no sentido de proceder imediatamente ao cancelamento do contrato. O relator afirmou que o dano moral materializou-se com o vexame sofrido pela cliente ao ver seu nome incluído no rol de maus pagadores.

Participaram do julgamento o juiz substituto de Segundo Grau Marcelo Souza de Barros (revisor convocado) e o desembargador José Tadeu Cury (vogal).



Fonte: TJMT

Negada indenização à CEF por notícia sobre a Mega-Sena publicada em jornal paranaense

Negada indenização à CEF por notícia sobre a Mega-Sena publicada em jornal paranaense
A notícia de um suposto esquema de fraude na Mega-Sena publicada no jornal Tribuna de Imprensa, do Paraná, foi considerada inofensiva à reputação da loteria. A decisão unânime foi tomada na última semana pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

A matéria publicada pelo jornal em março de 2006 afirmava que uma investigação teria descoberto o envolvimento de várias pessoas em um esquema que fraudava o peso das bolas utilizadas nos sorteios da Mega-Sena. O trecho final da notícia, porém, apresentava termos indicando que o texto fazia parte de uma corrente de internet e, assim, não era possível afirmar sua autoria.

A Caixa Econômica Federal (CEF), responsável pelo sorteio, ingressou com uma ação na Vara Federal de Paranaguá (PR) alegando que a publicação causou uma repercussão negativa para o crédito da loteria. O dono do jornal foi, então, condenado ao pagamento de indenização por danos morais à CEF. Ele, porém, recorreu ao TRF4, argumentando que a notícia tinha sido enviada a inúmeros periódicos do país e publicada em outros jornais locais.

Ao analisar o caso, a 3ª Turma entendeu que não ficou configurada a ofensa à reputação da CEF. A relatora do caso no tribunal, desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria, destacou que o dano moral sofrido por pessoa jurídica consiste no possível abalo de crédito sofrido, que deverá ser comprovado. No caso, ponderou a magistrada, “a publicação da notícia não alcançou a intensidade necessária para configurar o dano moral, considerando-se a restrita circulação e o pequeno porte do jornal”.

Fonte: TRF 4

Banco e Empresa Fitoterápica devem indenizar aposentada

Banco e Empresa Fitoterápica devem indenizar aposentada
Idosa que adquiriu almofada térmica vibratória da empresa Fuji Yama do Brasil Aparelhos Fitoterápicos, através de desconto em folha do Banco Schahin S/A, deverá ser indenizada. Os Juízes da 1ª Turma Recursal Cível entenderam tratar-se de propaganda enganosa sendo devida indenização de RS 438,30, por danos materiais e R$ 2 mil a título de danos morais.

No recurso, o banco alegou que não poderia ser responsabilizado. O Juiz Ricardo Torres Hermann, relator, entendeu que a defesa não deve prosperar, pois o banco também foi privilegiado pela prática comercial abusiva. Observou restar evidente que o réu se prevalece do público-alvo, em virtude da idade e condição social, e intermedia a compra do produto através de desconto direto do benefício previdenciário do aposentado, sem sequer consultar o mesmo.

Salientou que a comerciante de fitoterápicos aumentou a venda de seus produtos, tornando-se notória a prática de cooptação de pessoas idosas e aposentadas suscetíveis a promessas de propriedades terapêuticas milagrosas. O magistrado classificou a prática como abusiva, já que se utilizava de técnicas “agressivas” de venda domiciliar, além de contar com um público vulnerável.

Quanto aos danos morais o Juiz apontou que “a autora foi dolosamente ludibriada pela empresa ré que atribui ao seu produto falsas propriedades terapêuticas”, sendo, portanto devida a indenização também por dano moral.

Processo: 7100845627

Fonte: TJRS

segunda-feira, 9 de fevereiro de 2009

Viúva e filhas receberão reparação de danos por acidente de trânsito ocasionado

Viúva e filhas receberão reparação de danos por acidente de trânsito ocasionado por falta de sinalização em rodovia
Foi julgado na tarde de ontem (5), uma apelação cível, originária da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina, relativa a um processo de reparação de danos em virtude de um acidente de trânsito ocasionado por falta de sinalização na rodovia (no trecho em que estava sendo recapeada), no qual veio a falecer N.T.F, deixando a esposa e três filhas. O processo foi ajuizado contra a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul).

Após decisão desfavorável em primeiro grau, apresentaram a referida apelação cível, a qual teve como relator o des. Dorival Renato Pavan e como revisor o des. Vladimir Abreu da Silva, após o mesmo realizar pedido de vistas para melhor análise. Em pauta na sessão da 5ª Turma Cível, o recurso foi provido por unanimidade, com retificações do voto do relator, estipulando-se por fim uma reparação de danos morais no montante de R$ 100.000,00 para a viúva e as três filhas de N.T.F.

Processo originário: 017.02.001232-9

Recurso no TJMS: 2005.002181-0


Fonte: TJMS

Deixar de averiguar autenticidade de documentos gera indenização

Deixar de averiguar autenticidade de documentos gera indenização
O Unibanco Financeira Leasing S.A.- Arrendamento Mercantil deve pagar, a um cidadão, a títulos de danos morais, R$ 7,6 mil por ter deixado de averiguar a autenticidade dos documentos apresentados em pedido de um empréstimo da importância R$ 12.913,92 realizado por terceiros. Com essa decisão, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, manteve sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Várzea Grande que, nos autos da ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, declarou inexistente a obrigação contratual decorrente do “Cadastro e Solicitação de Crédito - PF” e do “Carnê de Pagamento”, condenando a instituição financeira ao pagamento por danos.

Seguindo o relator, desembargador José Tadeu Cury, os magistrados de Segunda Instância, acolheram parcialmente o Recurso de Apelação Cível n° 119038/2008 interposto pelo Unibanco, reformando sentença apenas no que respeito à incidência da correção monetária e dos juros moratórios, estabelecendo o termo inicial a partir da prolação da decisão judicial.

O cliente apresentou nos autos boletim de ocorrência comprovando ter sido vítima de furto que resultou na subtração da carteira com documentos e dinheiro. Para o relator, o dano resultou da conduta negligente da instituição bancária que deixou de averiguar a autenticidade dos documentos que lhe foram apresentados. Segundo o magistrado, a doutrina especializada e a jurisprudência dominante do STJ entendem que a conseqüência do dano moral está na própria ofensa. “Ora, se a prova demonstra o fato ensejador da responsabilidade, vale dizer, a conduta do banco-apelante e o resultado lesivo, vez que o recorrido, autor da ação declaratória, se viu cobrado por dívida que não contraiu, impõe-se o dever de indenizar, cuja situação afasta o pedido de improcedência da ação declaratória”, ressaltou.

Já no que diz respeito ao valor da indenização, segundo o relator, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Sublinhou que, na aplicação da multa, deve-se atentar para o princípio da razoabilidade, a fim de que o quantum não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Para o desembargador José Tadeu Cury, o valor fixado pelo Juízo em R$7,6 mil afigurou-se adequado e justo para a recomposição dos danos, sobretudo se comparado aos valores comumente fixados pelo próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso e pelo STJ.

Participaram da votação, o desembargador Jurandir Florêncio de Castilho (revisor) e o juiz substituo de Segundo Grau, José Mauro Bianchini Fernandes (vogal convocado).
Fonte: TJMT

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